segunda-feira, 12 de outubro de 2020

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A Carteira de Identidade ou RG (Registro Geral) é um documento de identificação civil emitido pelos órgãos de segurança dos Estados da Federação e pelo Distrito Federal. O RG está previsto na Lei N° 7116/83, sendo regulamentado pelo Decreto nº 89.250/83.



"Art 1º - A Carteira de Identidade emitida por órgãos de Identificação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios tem fé pública e validade em todo o território nacional" (Lei 7116/83.)

Na emissão de RG é feita a identificação datiloscópica, ou seja, são coletadas as impressões digitais de cada cidadão.

O Decreto 6.289/2007 estabeleceu o RG como um dos documentos civis básicos, e alvo do Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica.

ONDE FAZER O RG?

Cada estado possui um órgão próprio, geralmente Secretaria de Segurança Pública, Secretaria de Justiça e Cidadania, Secretaria de Justiça e Trabalho, e assim por diante. A solicitação pode ser feita em postos de atendimento, variando de estado para estado.
O novo RG já pode ser emitido nos estado de Goiás, Pernambuco, Distrito Federal, Mato Grosso, Acre, Maranhão, Ceará, Rio de Janeiro, Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo.


Até o momento, os estados como Alagoas (AL), Amapá (AP), Amazonas (AM), Bahia (BA), Espírito Santo (ES), Mato Grosso do Sul (MS), Minas Gerais (MG), Pará (PA), Paraíba (PB), Piauí (PI), Rio Grande do Norte (RN), Rondônia (RO), Roraima (RR), Sergipe (SE) e Tocantins (TO) deveriam implantar o novo modelo até março de 2020. Esse era o prazo final determinado pelo decreto 9.278, da Presidência da República, antes da pandemia.

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